REsp 2217352 - DECISAO

REsp 2217352 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou a licitude da busca e apreensão com base em denúncia especificada, diligências e flagrante em via pública, e justificou a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º diante de indícios de dedicação à atividade criminosa, matéria de fato que não pode ser revista no STJ.

Parties
Recorrente: DANIELA CARDOSO AGUIAR; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Súmula 7/stj

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Parties

DANIELA CARDOSO AGUIAR

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ausência de fundada suspeita para busca veicular
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou a licitude da busca e apreensão com base em denúncia especificada, diligências e flagrante em via pública, e justificou a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º diante de indícios de dedicação à atividade criminosa, matéria de fato que não pode ser revista no STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se