AREsp 3015689 - ACORDAO

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Mantiveram-se as decisões de origem porque as instâncias ordinárias delinearam quadro fático objetivo que justificou a busca pessoal e veicular (informações pretéritas sobre o veículo, tentativa de evasão e confirmação da propriedade), a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi fundamentado pela expressiva quantidade de maconha apreendida (3.859,87 g) conjugada com conversas extraídas de celulares que evidenciam dedicação habitual ao tráfico, e o regime inicial fechado foi motivado concretamente com base no art. 42 da Lei de Drogas e nos arts. 33, §§2º e 3º do CP.

Parties
Agravante: EDUARDO ADRIANO DO ROSÁRIO JÚNIOR; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Justa Causa, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Fixação De Regime Inicial Fechado, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §§ 2º E 3º CP
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Busca Pessoal E Veicular Justa Causa Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO ADRIANO DO ROSÁRIO JÚNIOR

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as decisões de origem porque as instâncias ordinárias delinearam quadro fático objetivo que justificou a busca pessoal e veicular (informações pretéritas sobre o veículo, tentativa de evasão e confirmação da propriedade), a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi fundamentado pela expressiva quantidade de maconha apreendida (3.859,87 g) conjugada com conversas extraídas de celulares que evidenciam dedicação habitual ao tráfico, e o regime inicial fechado foi motivado concretamente com base no art. 42 da Lei de Drogas e nos arts. 33, §§2º e 3º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.