EAREsp 2826852 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; a decisão embargada reuniu premissas fáticas distintas (abordagem em barreira entre duas rodovias, alta velocidade e nervosismo após questionamento) que justificaram, segundo as instâncias de origem, a fundada suspeita e as buscas, e o reexame dessas premissas fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DJALMA COSTA BISPO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Princípio Da Colegialidade, Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Princípio Da Colegialidade Embargos De Divergência Similitude Fático Processual Súmula 568/stj +1 more

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Parties

DJALMA COSTA BISPO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática fundamentada na Súmula n. 568 do STJ viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a condução em alta velocidade e o nervosismo do abordado configuram fundada suspeita para justificar buscas pessoal e veicular sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; a decisão embargada reuniu premissas fáticas distintas (abordagem em barreira entre duas rodovias, alta velocidade e nervosismo após questionamento) que justificaram, segundo as instâncias de origem, a fundada suspeita e as buscas, e o reexame dessas premissas fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (com base no art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se