HC 1053585 - DECISAO

HC 1053585 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração porque houve interposição simultânea de recurso especial na origem, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, sendo aplicável o entendimento da Terceira Seção do STJ de que o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, devendo as questões ser reservadas para o julgamento do recurso; decisão fundada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial (notificado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Unirrecorribilidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Unirrecorribilidade Liminar

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (notificado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas em blitz de rotina sem fundada suspeita (alegação do impetrante)
  3. 3 efeitos da interposição simultânea de recurso próprio e habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração porque houve interposição simultânea de recurso especial na origem, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, sendo aplicável o entendimento da Terceira Seção do STJ de que o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, devendo as questões ser reservadas para o julgamento do recurso; decisão fundada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.