AREsp 2936050 - DECISAO

AREsp 2936050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: o recurso especial não foi adequadamente fundamentado quanto à divergência jurisprudencial, de modo que só se conheceu no fundamento da alínea 'a' do art. 105 da CF; quanto ao mérito fático-probatório, as instâncias reconheceram fundada suspeita para a busca veicular dada a abordagem de fiscalização de trânsito, a ausência de CNH, o porte de arma branca e a informação prestada pelo acusado sobre anotação criminal por delito correlato, circunstâncias suficientes para autorizar a busca nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas obtidas.

Parties
Agravante: DIEGO VALADÃO ALMEIDA; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Prisão Em Flagrante

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Parties

DIEGO VALADÃO ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca veicular sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca e revista
  3. 3 admissibilidade de recurso especial baseado em divergência jurisprudencial (art. 105, III, "c")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: o recurso especial não foi adequadamente fundamentado quanto à divergência jurisprudencial, de modo que só se conheceu no fundamento da alínea 'a' do art. 105 da CF; quanto ao mérito fático-probatório, as instâncias reconheceram fundada suspeita para a busca veicular dada a abordagem de fiscalização de trânsito, a ausência de CNH, o porte de arma branca e a informação prestada pelo acusado sobre anotação criminal por delito correlato, circunstâncias suficientes para autorizar a busca nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.