AREsp 3130071 - DECISAO

AREsp 3130071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em denúncia anônima especificada e em diligência policial que confirmou as características do indivíduo e do veículo, existir fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que as buscas e apreensões foram lícitas; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e encontrava óbice na Súmula 83 do STJ; por fim, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: NOBERTO FEITOSA; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Licitude Das Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Licitude Das Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NOBERTO FEITOSA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 licitude das provas apreendidas
  3. 3 incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em denúncia anônima especificada e em diligência policial que confirmou as características do indivíduo e do veículo, existir fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que as buscas e apreensões foram lícitas; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e encontrava óbice na Súmula 83 do STJ; por fim, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.