HC 951873 - DECISAO

HC 951873 - DECISAO

A busca veicular e pessoal foi considerada ilícita porque os relatos policiais não indicavam elementos objetivos e preexistentes que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas a partir da diligência são ilícitas e, por consequência, impõe-se a absolvição da acusada nos termos do art. 386, II, do CPP, bem como a expedição de alvará de soltura se estiver presa.

Parties
Paciente/acusada: LEILA MARIA DA SILVA FERREIRA; Denunciado: Alexandre Nahime; Denunciado: Luiz Gustavo Ribeiro; Denunciada: Wellina Félix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas e determinar a absolvição da acusada nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Provas Ilícitas, Nulidade, Tráfico De Drogas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal E Veicular Provas Ilícitas Nulidade Tráfico De Drogas Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEILA MARIA DA SILVA FERREIRA

Paciente/acusada

Alexandre Nahime

Denunciado

Luiz Gustavo Ribeiro

Denunciado

Wellina Félix

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
  3. 3 ilícitude das provas obtidas por busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca veicular e pessoal foi considerada ilícita porque os relatos policiais não indicavam elementos objetivos e preexistentes que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas a partir da diligência são ilícitas e, por consequência, impõe-se a absolvição da acusada nos termos do art. 386, II, do CPP, bem como a expedição de alvará de soltura se estiver presa.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas e determinar a absolvição da acusada nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca veicular e pessoal realizada e determinar a absolvição da acusada, nos termos do art. 386, II, do CPP.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor da ré, se por outro motivo não estiver presa.