AREsp 3187547 - DECISAO

AREsp 3187547 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as teses deduzidas exigem reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido expôs elementos fáticos suficientes que justificaram o afastamento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: LUCAS CORREIA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Ilegalidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas/lei De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Ilegalidade De Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUCAS CORREIA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por ausência de fundada suspeita
  2. 2 reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as teses deduzidas exigem reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido expôs elementos fáticos suficientes que justificaram o afastamento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.