HC 1008197 - DECISAO

HC 1008197 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não é originária do STJ (art. 105, I, "e" CF); subsidiariamente, não se identificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS (apelação criminal n. 5806403-76.2023.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido por suceder revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ

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Parties

ANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS (apelação criminal n. 5806403-76.2023.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não é originária do STJ (art. 105, I, "e" CF); subsidiariamente, não se identificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por suceder revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por suceder revisão criminal
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus