RHC 224055 - DECISAO

RHC 224055 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade patente que autorize a concessão de habeas corpus: a busca pessoal/veicular foi fundada em denúncia anônima específica e corroborada por diligência que confirmou a titularidade do veículo, havendo fundada suspeita e apreensão de R$ 345.000,00; a permanência de 9 horas na delegacia não invalida o termo de declaração; e o trancamento da ação penal não é cabível na via estreita do habeas corpus sem demonstração de ausência de justa causa de plano.

Parties
Paciente/recorrente: CESAR AGAMENON CARVALHO BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Lavagem De Dinheiro, Permanência Em Delegacia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas +2 more

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Parties

CESAR AGAMENON CARVALHO BARBOSA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da abordagem policial baseada em denúncia anônima
  2. 2 nulidade das provas apreendidas decorrentes da busca
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade patente que autorize a concessão de habeas corpus: a busca pessoal/veicular foi fundada em denúncia anônima específica e corroborada por diligência que confirmou a titularidade do veículo, havendo fundada suspeita e apreensão de R$ 345.000,00; a permanência de 9 horas na delegacia não invalida o termo de declaração; e o trancamento da ação penal não é cabível na via estreita do habeas corpus sem demonstração de ausência de justa causa de plano.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.