AREsp 2084755 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão; a Corte de origem validou a busca pessoal e veicular com base em elementos objetivos (veículo com descrição de denúncias prévias e atitude suspeita) que configuram fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º do CPP, e embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou para suprir mera discordância; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JACKSON VARGAS; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JACKSON VARGAS

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 requisitos de fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão; a Corte de origem validou a busca pessoal e veicular com base em elementos objetivos (veículo com descrição de denúncias prévias e atitude suspeita) que configuram fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º do CPP, e embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou para suprir mera discordância; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator.