AREsp 3040347 - DECISAO

AREsp 3040347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, mantida a licitude da busca pessoal e veicular diante de elementos objetivos anteriores à diligência e da confirmação posterior (localização da droga no tanque), reconheceu-se o direito ao redutor do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-o no patamar mínimo (1/6) em razão da condição de "mula" e da significativa quantidade e nocividade da droga; redimensionou-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 486 dias-multa, preservando-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente/agravante: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 e redimensionando a pena.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base +1 more

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Parties

CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/licitidade da busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantida a licitude da busca pessoal e veicular diante de elementos objetivos anteriores à diligência e da confirmação posterior (localização da droga no tanque), reconheceu-se o direito ao redutor do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-o no patamar mínimo (1/6) em razão da condição de "mula" e da significativa quantidade e nocividade da droga; redimensionou-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 486 dias-multa, preservando-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 e redimensionando a pena.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão