AREsp 3038995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem policial e as buscas foram consideradas legais diante do forte odor de maconha emanado do veículo e da posterior localização de 4 kg de maconha e 50 g de haxixe, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a dosimetria e o aumento da pena-base foram mantidos com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 pela quantidade e natureza da droga apreendida, não havendo reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ; o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi prejudicado/impedido por reiteração já apreciada em habeas corpus e pelo fato de envolver reexame probatório; o...

Parties
Agravante: MYKE LUAN DA SILVA FAGUNDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

MYKE LUAN DA SILVA FAGUNDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular baseada em odor de maconha
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem policial e as buscas foram consideradas legais diante do forte odor de maconha emanado do veículo e da posterior localização de 4 kg de maconha e 50 g de haxixe, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a dosimetria e o aumento da pena-base foram mantidos com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 pela quantidade e natureza da droga apreendida, não havendo reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ; o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi prejudicado/impedido por reiteração já apreciada em habeas corpus e pelo fato de envolver reexame probatório; o...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.