AREsp 3067468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as buscas veicular e pessoal foram consideradas legítimas em razão de fundada suspeita corroborada por denúncia anônima especificada e pela constatação dos fatos, a materialidade e autoria restaram comprovadas nas instâncias ordinárias, a revisão de fatos é vedada pela Súmula 7/STJ e as alegações sobre agressões não foram prequestionadas.

Parties
Recorrente: TIAGO ALMEIDA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO ALMEIDA BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e de entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 fundamentação da fundada suspeita a partir de denúncia anônima especificada
  3. 3 valor probatório dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as buscas veicular e pessoal foram consideradas legítimas em razão de fundada suspeita corroborada por denúncia anônima especificada e pela constatação dos fatos, a materialidade e autoria restaram comprovadas nas instâncias ordinárias, a revisão de fatos é vedada pela Súmula 7/STJ e as alegações sobre agressões não foram prequestionadas.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.