AREsp 3038995 - ACORDAO

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Havendo elementos objetivos que justificaram a abordagem (forte odor de maconha e visualização de substâncias) e provas que confirmaram a prática (apreensão de 4 kg de maconha e 50 g de haxixe), as buscas e provas foram legais; o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado é prejudicado por reiteração em habeas corpus anterior; a dosimetria foi realizada em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e o sistema trifásico, justificando a majoração em 1/6; o regime fechado foi mantido por circunstância judicial desfavorável; a revisão de matérias fático-probatórias e da decisão sobre justiça gratuita é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MYKE LUAN DA SILVA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Justiça Gratuita +1 more

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Parties

MYKE LUAN DA SILVA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e da busca pessoal e veicular por ausência de justa causa
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga (art. 42 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos que justificaram a abordagem (forte odor de maconha e visualização de substâncias) e provas que confirmaram a prática (apreensão de 4 kg de maconha e 50 g de haxixe), as buscas e provas foram legais; o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado é prejudicado por reiteração em habeas corpus anterior; a dosimetria foi realizada em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e o sistema trifásico, justificando a majoração em 1/6; o regime fechado foi mantido por circunstância judicial desfavorável; a revisão de matérias fático-probatórias e da decisão sobre justiça gratuita é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental