HC 915044 - DECISAO

HC 915044 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento de ofício; além disso, as buscas pessoal e veicular foram realizadas com fundada suspeita corroborada por denúncia específica e pela observação dos policiais (abordagem ao veículo e localização de bolsa com drogas e anotações), e a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foram fundamentados em quantidade/variedade das drogas e em elementos probatórios que indicam dedicação ao tráfico, cuja reanálise demandaria o revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALTER PAIVA FARIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALTER PAIVA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular foi realizada sem fundada suspeita e gerou prova ilícita
  2. 2 Se a quantidade/variedade de drogas justificou a elevação da pena-base
  3. 3 Se houve bis in idem ao usar a quantidade de drogas na dosimetria e para afastar o tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento de ofício; além disso, as buscas pessoal e veicular foram realizadas com fundada suspeita corroborada por denúncia específica e pela observação dos policiais (abordagem ao veículo e localização de bolsa com drogas e anotações), e a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foram fundamentados em quantidade/variedade das drogas e em elementos probatórios que indicam dedicação ao tráfico, cuja reanálise demandaria o revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se