HC 981452 - DECISAO

HC 981452 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora houvesse fundada suspeita suficiente para a abordagem pessoal/veicular na via pública, o ingresso posterior no domicílio do paciente ocorreu sem prévias fundadas razões que autorizassem a entrada, de modo que as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas; a apreensão de droga ocorrida em via pública foi ressalvada como lícita. Em consequência, cassaram-se o acórdão e a sentença e determinou-se novo julgamento sem consideração das provas ilícitas, garantindo-se ao réu o direito de aguardar em liberdade e a expedição de alvará de soltura quando couber.

Parties
Paciente: BHRENDON GUSTAVO DA SILVA CAMARGO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio reconhecida; acórdão e sentença cassados; novo julgamento determinado sem as provas ilícitas; apreensão em via pública ressalvada; assegurado ao réu o direito de aguardar em liberdade e determinado alvará de soltura quando aplicável.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas (exclusão), Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prisão E Liberdade Provisória
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Parties

BHRENDON GUSTAVO DA SILVA CAMARGO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas dele decorrentes
  3. 3 apreciação da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora houvesse fundada suspeita suficiente para a abordagem pessoal/veicular na via pública, o ingresso posterior no domicílio do paciente ocorreu sem prévias fundadas razões que autorizassem a entrada, de modo que as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas; a apreensão de droga ocorrida em via pública foi ressalvada como lícita. Em consequência, cassaram-se o acórdão e a sentença e determinou-se novo julgamento sem consideração das provas ilícitas, garantindo-se ao réu o direito de aguardar em liberdade e a expedição de alvará de soltura quando couber.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio reconhecida; acórdão e sentença cassados; novo julgamento determinado sem as provas ilícitas; apreensão em via pública ressalvada; assegurado ao réu o direito de aguardar em liberdade e determinado alvará de soltura quando aplicável.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e desentranhá-las do processo
  • Ressalvar a apreensão de drogas ocorrida em via pública, anteriormente ao ingresso no domicílio