HC 1080113 - DECISAO

HC 1080113 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal porque a busca pessoal e veicular que originou a apreensão foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e, por derivação, a busca domiciliar e as provas dela decorrentes; por essa razão, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente por ausência de provas válidas.

Parties
Paciente: ALCINDO SPOHR; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício; Via Considerada Inadequada Para Conhecimento
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por inadequação da via, todavia concedida a ordem de ofício para absolver o paciente por ausência de provas válidas em decorrência de busca pessoal/veicular realizada sem fundada suspeita, com nulidade das provas derivadas.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas E Derivadas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 244 Do CPP, Porte E Posse De Arma (lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Provas Ilícitas E Derivadas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

ALCINDO SPOHR

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício; Via Considerada Inadequada Para Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade do suposto consentimento
  3. 3 Suficiência das provas para condenação pelos arts. 12, 14 e 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal porque a busca pessoal e veicular que originou a apreensão foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e, por derivação, a busca domiciliar e as provas dela decorrentes; por essa razão, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente por ausência de provas válidas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por inadequação da via, todavia concedida a ordem de ofício para absolver o paciente por ausência de provas válidas em decorrência de busca pessoal/veicular realizada sem fundada suspeita, com nulidade das provas derivadas.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente por ausência de provas válidas
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão