AREsp 3174172 - DECISAO

AREsp 3174172 - DECISAO

Considerando os fatos incontroversos descritos no acórdão estadual — informação específica do serviço de inteligência com indicação de modelo e cor do veículo, número de ocupantes e local de atuação, confirmação em patrulhamento e apreensão de drogas e balança — entendeu-se que havia fundadas razões nos termos do art. 244 do CPP para a abordagem e busca, de modo que a declaração de nulidade das provas pelo Tribunal de origem foi afastada; a valoração jurídica desses fatos não implicou reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: CLAUDINEI DOS SANTOS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a licitude das buscas pessoal e veicular, afastando a nulidade das provas e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que prossiga no julgamento da apelação.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Provas, Nulidade, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

CLAUDINEI DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos delineados no acórdão configuram 'fundada suspeita' nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal apta a legitimar busca pessoal e veicular
  2. 2 Se o Tribunal de origem corretamente declarou nulidade das provas por considerar a informação de inteligência genérica e imprecisa
  3. 3 Se a análise jurídica das provas constantes do acórdão configura revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Considerando os fatos incontroversos descritos no acórdão estadual — informação específica do serviço de inteligência com indicação de modelo e cor do veículo, número de ocupantes e local de atuação, confirmação em patrulhamento e apreensão de drogas e balança — entendeu-se que havia fundadas razões nos termos do art. 244 do CPP para a abordagem e busca, de modo que a declaração de nulidade das provas pelo Tribunal de origem foi afastada; a valoração jurídica desses fatos não implicou reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a licitude das buscas pessoal e veicular, afastando a nulidade das provas e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que prossiga no julgamento da apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a licitude das buscas pessoal e veicular e afastar a nulidade das provas