HC 1100754 - DECISAO

HC 1100754 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar atuação de ofício do STJ: a busca pessoal e veicular foi fundada em elementos concretos (comportamento evasivo e desobediência à ordem de parada), enquadrando-se nos arts. 240, §2º e 244 do CPP; e a exclusão da minorante do art. 33, §4º foi justificada por maus antecedentes, reincidência e elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus, Perdimento De Bem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

PAULO EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 240, §2º e 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar atuação de ofício do STJ: a busca pessoal e veicular foi fundada em elementos concretos (comportamento evasivo e desobediência à ordem de parada), enquadrando-se nos arts. 240, §2º e 244 do CPP; e a exclusão da minorante do art. 33, §4º foi justificada por maus antecedentes, reincidência e elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.