AREsp 2540368 - DECISAO

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Verificou-se a ausência de fundada suspeita anterior às buscas pessoais e veicular, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, razão pela qual as provas obtidas são ilícitas; diante da ilicitude da apreensão, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu Bruno Prim Vieira nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HENRIQUE DE FARIAS; Corréu: BRUNO PRIM VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dado provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo os efeitos ao corréu Bruno Prim Vieira, nos...
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular Sem Mandado, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas, Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas
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Parties

LUIZ HENRIQUE DE FARIAS

Agravante/recorrente

BRUNO PRIM VIEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita que justificasse a busca pessoal e veicular sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Se a descoberta posterior de drogas convalida busca anterior possivelmente ilegal
  3. 3 Se as provas obtidas em busca ilegal devem ser desentranhadas e resultar em absolvição (art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de fundada suspeita anterior às buscas pessoais e veicular, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, razão pela qual as provas obtidas são ilícitas; diante da ilicitude da apreensão, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu Bruno Prim Vieira nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dado provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo os efeitos ao corréu Bruno Prim Vieira, nos...

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP