AREsp 2521522 - DECISAO

AREsp 2521522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a instância de origem corretamente concluiu pela legalidade da busca/abordagem por existir fundada suspeita e autorização do acusado, estando os guardas florestais no exercício de suas funções.

Parties
Agravante: JOAO DE LIMA CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular Sem Mandado, Flagrante Facultativo, Fundada Suspeita (justa Causa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Uso E Porte De Arma (lei N. 10.826/03, Art. 14)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Sem Mandado Flagrante Facultativo Fundada Suspeita (justa Causa) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Uso E Porte De Arma (lei N. 10.826/03, Art. 14)

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Parties

JOAO DE LIMA CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por envolver reexame de provas
  2. 2 legalidade da busca e apreensão/abordagem realizada por guardas florestais
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca veicular sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a instância de origem corretamente concluiu pela legalidade da busca/abordagem por existir fundada suspeita e autorização do acusado, estando os guardas florestais no exercício de suas funções.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.