HC 828364 - DECISAO

HC 828364 - DECISAO

A Corte concluiu que a busca pessoal foi legítima em razão de fundada suspeita (posse de motocicleta produto de crime e atitude evasiva), afastou a nulidade; manteve a suficiência probatória para tráfico, receptação e resistência, não sendo cabível revisão fático-probatória via habeas corpus; contudo, entendeu...

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Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CONTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem, de ofício, apenas para redimensionar a pena do delito de tráfico de drogas para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 729 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Busca Pessoal (fundada Suspeita), Tráfico De Drogas, Receptação, Resistência, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 7 STJ, Art. 42 Lei N.11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal (fundada Suspeita) Tráfico De Drogas Receptação Resistência Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE CONTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por mera atitude suspeita
  2. 2 insuficiência de provas quanto ao crime de receptação
  3. 3 possibilidade de desclassificação da receptação para culposa

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a busca pessoal foi legítima em razão de fundada suspeita (posse de motocicleta produto de crime e atitude evasiva), afastou a nulidade; manteve a suficiência probatória para tráfico, receptação e resistência, não sendo cabível revisão fático-probatória via habeas corpus; contudo, entendeu desproporcional a valoração negativa da natureza/quantidade do entorpecente no caso (quantidade não relevante) e, por isso, redimensionou a dosimetria do delito de tráfico reduzindo a exasperação da pena-base para 1/6, mantendo a incidência da agravante da reincidência (1/4) e, assim, fixou a pena definitiva do tráfico em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa;...

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem, de ofício, apenas para redimensionar a pena do delito de tráfico de drogas para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 729 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecimento do mandamus
  • Concessão parcial da ordem para redimensionar a pena do delito de tráfico de drogas para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa