HC 925344 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de busca pessoal ilegal não foi suscitada na apelação e seu exame nesta via implicaria supressão de instância, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Paciente: MAYCOW LUIZ BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Busca Pessoal Ilegal, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Apelação Criminal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Artigo 28 Da Lei De Drogas, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/06
Case Brief
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Parties
MAYCOW LUIZ BORGES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade decorrente de busca pessoal ilegal
- 2 inadmissibilidade de habeas corpus para matéria não suscitada em apelação
- 3 vedação à supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de busca pessoal ilegal não foi suscitada na apelação e seu exame nesta via implicaria supressão de instância, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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