HC 806368 - DECISAO

HC 806368 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados pela perda superveniente de objeto, em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição do alvará de soltura em favor do embargante conforme informação do sítio do tribunal de origem.

Parties
Embargante: KAUE GONCALVES SILVA BENTO; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração.
Legal Topics
Busca Pessoal Ilegal, Ingresso Forçado No Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Perda Superveniente De Objeto
Processo Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Ilegal Ingresso Forçado No Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva Alvará De Soltura Perda Superveniente De Objeto

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Parties

KAUE GONCALVES SILVA BENTO

Embargante

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à expedição de alvará de soltura
  2. 2 prejudicialidade em razão de perda superveniente de objeto
  3. 3 anulação de provas decorrentes de busca pessoal ilegal e ingresso forçado no domicílio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados pela perda superveniente de objeto, em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição do alvará de soltura em favor do embargante conforme informação do sítio do tribunal de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.