AREsp 2591236 - DECISAO

AREsp 2591236 - DECISAO

O agravo é prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já decidido no HC 786.201/SP, com identidade de partes e matéria idêntica; na decisão anterior o STJ entendeu pela legalidade da busca e prisão efetuadas por guardas municipais em razão de fundada suspeita, sendo, portanto, desnecessário novo exame pelo...

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Parties
Agravante: EDINAN DE SOUZA PECORELLI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Por Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

EDINAN DE SOUZA PECORELLI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade da prisão em flagrante por guardas municipais
  3. 3 Prejuízo por reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo é prejudicado por constituir mera reiteração de pedido já decidido no HC 786.201/SP, com identidade de partes e matéria idêntica; na decisão anterior o STJ entendeu pela legalidade da busca e prisão efetuadas por guardas municipais em razão de fundada suspeita, sendo, portanto, desnecessário novo exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.