REsp 2112561 - DECISAO

REsp 2112561 - DECISAO

Não tendo sido demonstrada fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, que justificasse a busca pessoal, a apreensão do aparelho celular foi ilícita; por consequência, as provas dele derivadas são inadmissíveis, conduzindo à absolvição do réu.

Parties
Recorrente: VITOR BUENO CAMARGO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o recorrente.
Legal Topics
Busca Pessoal Sem Mandado, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Agravante De Calamidade Pública, Receptação (art. 180 Cp)
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Sem Mandado Fundada Suspeita Nulidade De Provas Agravante De Calamidade Pública Receptação (art. 180 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR BUENO CAMARGO

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Existência de fundada suspeita que justificasse a revista pessoal
  3. 3 Ilicitude das provas e consequências (absolvição)

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, que justificasse a busca pessoal, a apreensão do aparelho celular foi ilícita; por consequência, as provas dele derivadas são inadmissíveis, conduzindo à absolvição do réu.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o recorrente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.