RHC 193459 - DECISAO

RHC 193459 - DECISAO

O Supremo Tribunal, a partir da jurisprudência consolidada, entendeu que a busca pessoal realizada no caso não se amparou em fundada suspeita objetiva e referível; assim, a descoberta posterior decorreu de busca irregular, tornando ilícitas as provas obtidas (art. 157 do CPP e seu §1º) e, por ausência completa de prova da materialidade, determinou o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: WELLISTON LUIZ FERREIRA MOREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provedo
Legal Topics
Busca Pessoal Sem Mandado, Justa Causa (fundada Suspeita), Referibilidade Da Medida, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Provas Busca E Apreensão Busca Pessoal Sem Mandado Justa Causa (fundada Suspeita) Referibilidade Da Medida Provas Ilícitas +1 more

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Parties

WELLISTON LUIZ FERREIRA MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita e sua descrição objetiva
  3. 3 referibilidade da diligência ao art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal, a partir da jurisprudência consolidada, entendeu que a busca pessoal realizada no caso não se amparou em fundada suspeita objetiva e referível; assim, a descoberta posterior decorreu de busca irregular, tornando ilícitas as provas obtidas (art. 157 do CPP e seu §1º) e, por ausência completa de prova da materialidade, determinou o trancamento da ação penal.

Court Disposition

provedo

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas pela busca e de todas as que delas decorreram