HC 937035 - DECISAO

HC 937035 - DECISAO

Considerando a ausência de fundada suspeita objetiva — sendo o nervosismo sustentado como fator subjetivo insuficiente e o fato de estar em local conhecido como ponto de tráfico inadequado por si só — e a inexistência de provas além do depoimento policial, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das derivadas, determinando-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Pedro Henrique Siqueira de Brito; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (writ)
Outcome
writ não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Busca Pessoal Sem Mandado, Fundada Suspeita (justa Causa), Nulidade De Provas, Absolvição, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal Substitutiva
Processual Penal Tráfico De Drogas Legislação Extravagante Busca Pessoal Sem Mandado Fundada Suspeita (justa Causa) Nulidade De Provas Absolvição Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Pedro Henrique Siqueira de Brito

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (writ)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado face à ausência de fundada suspeita
  2. 2 valor probatório exclusivo do depoimento policial sem outras provas corroborantes
  3. 3 competência e cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando a ausência de fundada suspeita objetiva — sendo o nervosismo sustentado como fator subjetivo insuficiente e o fato de estar em local conhecido como ponto de tráfico inadequado por si só — e a inexistência de provas além do depoimento policial, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das derivadas, determinando-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

writ não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e as delas derivadas.
  • Absolver o paciente.