HC 882485 - DECISAO

HC 882485 - DECISAO

Não estando demonstrada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (a revista decorreu apenas de denúncia anônima não comprovada), restou configurada a ilicitude da busca pessoal e, por consequência, das provas daí derivadas; tal ilicitude afasta a convicção probatória necessária à condenação, impondo a absolvição fundamentada no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: TAUAN SAUL RODRIGUES DE SOUZA; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal Sem Mandado, Prova Ilícita, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, II, CPP, Prisão Em Flagrante, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Sem Mandado Prova Ilícita Ilegalidade De Busca Domiciliar Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Ii, CPP Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

TAUAN SAUL RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal sem mandado baseada apenas em denúncia anônima configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se as provas obtidas em decorrência de busca pessoal irregular devem ser consideradas ilícitas e, por conseguinte, excluídas
  3. 3 Se a entrada na residência do paciente foi lícita ou decorreu de busca pessoal ilegal, implicando nulidade das provas domiciliares

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (a revista decorreu apenas de denúncia anônima não comprovada), restou configurada a ilicitude da busca pessoal e, por consequência, das provas daí derivadas; tal ilicitude afasta a convicção probatória necessária à condenação, impondo a absolvição fundamentada no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Determino a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.