HC 897817 - ACORDAO

HC 897817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu habeas corpus está fundada em jurisprudência consolidada exigindo fundada suspeita objetiva e referibilidade para buscas pessoais sem mandado; na hipótese, a busca apoiou-se em informações de fonte não identificada e impressões subjetivas (mudança sutil de direção), não atendendo aos requisitos e tornando ilícitas as provas, o que, por falta de prova da materialidade, justificou a absolvição do paciente (art.386, II, CPP).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal Sem Mandado, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Referibilidade, Art. 244 Do CPP, Art. 157 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Sem Mandado Habeas Corpus Fundada Suspeita Prova Ilícita Referibilidade Art. 244 Do CPP +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal sem mandado e requisitos de fundada suspeita
  2. 2 Se impressões subjetivas e informações de fonte não identificada justificam busca
  3. 3 Aplicação da regra de exclusão de prova (art.157 CPP) e consequências para absolvição (art.386, II, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu habeas corpus está fundada em jurisprudência consolidada exigindo fundada suspeita objetiva e referibilidade para buscas pessoais sem mandado; na hipótese, a busca apoiou-se em informações de fonte não identificada e impressões subjetivas (mudança sutil de direção), não atendendo aos requisitos e tornando ilícitas as provas, o que, por falta de prova da materialidade, justificou a absolvição do paciente (art.386, II, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus reconhecendo a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas, com absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP