REsp 2143066 - ACORDAO

REsp 2143066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi fundada apenas em impressões subjetivas e no tirocínio policial, sem elementos objetivos e sem referibilidade às finalidades do art. 244 do CPP; assim, faltou fundada suspeita prévia e as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: KAÍQUE; Corréu: FELIPE; Vitima: Cristiane dos Santos Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal Sem Mandado, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Referibilidade Da Diligência, Ilegitimidade Da Prova E Suas Consequências (art. 157 Do Cpp)
Processo Penal Busca E Apreensão Prova E Nulidades Direitos E Garantias Fundamentais Busca Pessoal Sem Mandado Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Referibilidade Da Diligência Ilegitimidade Da Prova E Suas Consequências (art. 157 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

KAÍQUE

Corréu

FELIPE

Corréu

Cristiane dos Santos Guimarães

Vitima

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 requisitos para validade da busca pessoal ou veicular sem mandado (fundada suspeita)
  2. 2 limites do tirocínio policial e das impressões subjetivas como fundamento para abordagem
  3. 3 exigência de referibilidade da diligência às finalidades do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi fundada apenas em impressões subjetivas e no tirocínio policial, sem elementos objetivos e sem referibilidade às finalidades do art. 244 do CPP; assim, faltou fundada suspeita prévia e as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.