HC 920546 - ACORDAO

HC 920546 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada sem prévia e fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, baseada em impressão subjetiva de policial e em informações de fonte não identificada, sem elementos objetivos ou investigação prévia; assim, a diligência foi ilícita, contaminou as provas dela decorrentes e a exclusão dessas evidências deixou inexistente prova da materialidade do tráfico, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público não merece provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: LEONARDO FERREIRA SCHLATTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal Sem Mandado, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Nulidade De Provas Obtidas Por Busca Ilícita, Referibilidade Da Diligência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Sem Mandado Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Nulidade De Provas Obtidas Por Busca Ilícita Referibilidade Da Diligência

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

LEONARDO FERREIRA SCHLATTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 exigência de prévia e fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade de informações de fonte não identificada e impressões subjetivas como fundamento para busca

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem prévia e fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, baseada em impressão subjetiva de policial e em informações de fonte não identificada, sem elementos objetivos ou investigação prévia; assim, a diligência foi ilícita, contaminou as provas dela decorrentes e a exclusão dessas evidências deixou inexistente prova da materialidade do tráfico, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul