HC 920499 - ACORDAO

HC 920499 - ACORDAO

A busca pessoal foi autorizada com base em impressões subjetivas e ausência de elementos objetivos e anteriores de investigação, de modo que não se cumpriu a exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas (art. 157 do CPP) e, excluídas, impedem a demonstração da materialidade do tráfico, impondo a absolvição do acusado e a manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus; agravo regimental do Ministério Público não provido.

Parties
Agravado/beneficiário Do Habeas Corpus: Alexandre Teixeira dos Santos; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado/agravante: Ministério Público Federal; Defensoria/assistência: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu Alexandre Teixeira dos Santos.
Legal Topics
Busca Pessoal Sem Mandado, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Ilecitude Da Prova E Provas Derivadas (art. 157 Do Cpp), Absolvição Por Ausência De Prova Da Materialidade (art. 386, II, Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prova Penal Busca Pessoal Sem Mandado Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Ilecitude Da Prova E Provas Derivadas (art. 157 Do Cpp) Absolvição Por Ausência De Prova Da Materialidade (art. 386, Ii, Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Alexandre Teixeira dos Santos

Agravado/beneficiário Do Habeas Corpus

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/agravante

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Defensoria/assistência

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validez de busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 requisitos de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 se descoberta posterior convalida busca ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi autorizada com base em impressões subjetivas e ausência de elementos objetivos e anteriores de investigação, de modo que não se cumpriu a exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas (art. 157 do CPP) e, excluídas, impedem a demonstração da materialidade do tráfico, impondo a absolvição do acusado e a manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus; agravo regimental do Ministério Público não provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu Alexandre Teixeira dos Santos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a invalidade da busca pessoal, a ilicitude das provas obtidas e a consequente absolvição de Alexandre Teixeira dos Santos com fundamento no art. 386, II, do CPP