HC 887190 - DECISAO

HC 887190 - DECISAO

Verificou-se que a abordagem e busca pessoal partiram de denúncia anônima e menção a 'atitude suspeita' sem descrição concreta ou elementos objetivos que configurassem fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por isso, as provas obtidas na diligência são ilícitas e devem ser anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento quanto ao restante das provas.

Parties
Paciente: ALEX DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor Da Denúncia: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Novo Julgamento
Outcome
ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes; autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento
Legal Topics
Busca Pessoal Sem Mandado, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Prova Obtida Por Abordagem Policial
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Sem Mandado Fundada Suspeita Nulidade De Provas Frutos Da Árvore Envenenada Prova Obtida Por Abordagem Policial

Case Brief

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Parties

ALEX DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor Da Denúncia

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a busca pessoal realizada sem mandado contou com fundada suspeita autorizadora
  2. 2 se denúncia anônima e descrição genérica de 'atitude suspeita' são suficientes para revista pessoal
  3. 3 se as provas obtidas na busca devem ser anuladas por ilicitude

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem e busca pessoal partiram de denúncia anônima e menção a 'atitude suspeita' sem descrição concreta ou elementos objetivos que configurassem fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por isso, as provas obtidas na diligência são ilícitas e devem ser anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento quanto ao restante das provas.

Court Disposition

ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes; autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas delas decorrentes
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento