AREsp 2544408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entretanto, o Tribunal manteve o indeferimento do recurso especial em parte porque o fundamento da decisão de origem assentou-se em matéria constitucional sem que tivesse sido interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ, e, quanto à alegada ilicitude da busca pessoal, concluiu-se pela licitude da diligência com base nas circunstâncias relatadas pelo Tribunal de origem (informações sobre furto de veículo, identificação de chassis desbastado, fuga do condutor e apreensão de peças e objetos), suficientes para caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP — assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADAIR ADILIO DA LUZ SOARES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal Sem Mandado, Fundada Suspeita, Ilícitude Das Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Criminal, Súmula 126 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
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Parties

ADAIR ADILIO DA LUZ SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário
  2. 2 licitude da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilícitude das provas obtidas em revista pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, o Tribunal manteve o indeferimento do recurso especial em parte porque o fundamento da decisão de origem assentou-se em matéria constitucional sem que tivesse sido interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ, e, quanto à alegada ilicitude da busca pessoal, concluiu-se pela licitude da diligência com base nas circunstâncias relatadas pelo Tribunal de origem (informações sobre furto de veículo, identificação de chassis desbastado, fuga do condutor e apreensão de peças e objetos), suficientes para caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP — assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.