AREsp 2822320 - ACORDAO

AREsp 2822320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita comprovada em atos e relatos das vítimas; as premissas fáticas não podem ser revistas na via especial; os maus antecedentes puderam ser considerados apesar do quinquênio por se tratar de instituto distinto da reincidência; não ocorreu bis in idem uma vez que condenações diversas foram usadas em fases distintas da dosimetria; e a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela reincidência múltipla e pelos maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal Sem Mandado, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Fixação De Regime Semiaberto, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Sem Mandado Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Fixação De Regime Semiaberto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Houve ilicitude na busca pessoal realizada sem mandado judicial?
  2. 2 Configura ilegalidade a majoração da pena-base por maus antecedentes alcançados pelo período depurador de 5 anos?
  3. 3 Foi devidamente fundamentada a fixação do regime inicial semiaberto diante da reincidência e dos antecedentes?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita comprovada em atos e relatos das vítimas; as premissas fáticas não podem ser revistas na via especial; os maus antecedentes puderam ser considerados apesar do quinquênio por se tratar de instituto distinto da reincidência; não ocorreu bis in idem uma vez que condenações diversas foram usadas em fases distintas da dosimetria; e a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela reincidência múltipla e pelos maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental