AREsp 2571052 - DECISAO

AREsp 2571052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a conjugação de elementos objetivos (horário avançado, tentativa de ocultar notebook de considerável volume, e o fato de o acusado ser conhecido no meio policial por delitos contra o patrimônio) configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando legítima a busca pessoal e admissíveis as provas dela decorrentes, afastando-se, assim, a nulidade pretendida pela defesa.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal Sem Mandado, Fundada Suspeita (justa Causa), Ilegitimidade E Exclusão De Provas, Revista Pessoal, Prisão Em Flagrante, Furto Qualificado, Dosimetria, Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Sem Mandado Fundada Suspeita (justa Causa) Ilegitimidade E Exclusão De Provas Revista Pessoal Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRE VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e necessidade de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude ou validade da prova obtida em revista pessoal e sua consequência no processo penal
  3. 3 Incidência da qualificadora de escalada e majorante noturna sobre o furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a conjugação de elementos objetivos (horário avançado, tentativa de ocultar notebook de considerável volume, e o fato de o acusado ser conhecido no meio policial por delitos contra o patrimônio) configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando legítima a busca pessoal e admissíveis as provas dela decorrentes, afastando-se, assim, a nulidade pretendida pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.