HC 1041409 - DECISAO

HC 1041409 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso de apelação sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, impugnações sobre a legalidade da busca pessoal e da revelia não configuraram ilegalidade flagrante, pois a busca foi considerada amparada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e a revelia não ocasionou prejuízo processual demonstrado, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser saneado via habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO MARTINS ALBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal Sem Mandado, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Revelia, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º), Majorante Art. 40, Inciso IV, Prisão Preventiva, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Sem Mandado Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Revelia Nulidade Processual Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06) +4 more

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Parties

MAURICIO MARTINS ALBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando funciona como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade de prova decorrente de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 nulidade do ato que decretou revelia e exigência de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso de apelação sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, impugnações sobre a legalidade da busca pessoal e da revelia não configuraram ilegalidade flagrante, pois a busca foi considerada amparada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e a revelia não ocasionou prejuízo processual demonstrado, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser saneado via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus