HC 897817 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM. BUSCA PESSOAL BASEADA EM IMPRESSÕES SUBJETIVAS. FALTA DE OBJETIVIDADE NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA. EXIGÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NÃO SATISFEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (art. 244 do CPP). 2. Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de fontes não identificadas ou em impressões subjetivas, intuições e tirocínio policial, sem lastro em elementos objetivos, demonstráveis e, portanto, sujeitos a controle pelo Poder Judiciário. As indicações de nervosismo, sobretudo sem nenhuma descrição objetiva do que o caracterizaria, ou a utilização de fórmulas genéricas como atitude suspeita, não satisfazem a exigência legal. Precedentes. 3. Exige-se, ainda, a chamada referibilidade, que diz com a prévia vinculação da diligência às suas finalidades legais. A abordagem sem a menção à mínima investigação prévia ou suspeita de posse dos elementos indicados no art. 244 do CPP não observa tal requisito. 4. No caso concreto, a abordagem se deu em razão de (i) operação policial, (ii) informações de fonte não identificada e (iii) classificação de atitude sutil (mudar a direção do caminhar) como suspeita - elementos que não delineiam objetividade suficiente para a configuração referenciável de fundada suspeita, visto que impressões pessoais, informações apócrifas e reações sutis são insuficientes para tal desiderato, conforme a jurisprudência deste sodalício. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul diante da decisão monocrática de fls. 364/369, que concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a invalidade da busca pessoal e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, a redundar, por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, na necessária absolvição do paciente, com fundamento no art. 386, II, do CPP - cujo relatório adoto por economia processual. O órgão ministerial estadual recorre, em síntese, insistindo na existência de fundada suspeita a autorizar a busca pessoal, aduzindo que a abordagem e revista foram motivadas por atitude suspeita do acusado, que mudou a direção abruptamente tão logo avistou a guarnição policial, em clara tentativa de fuga (fl. 379). Requer, assim, a retratação para que seja revogada a ordem concedida, com o consequente restabelecimento da condenação do acusado (fl. 384). O Ministério Público Federal, em seu parecer, adere às razões recursais do agravante em sua integralidade (fls. 386/387). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM. BUSCA PESSOAL BASEADA EM IMPRESSÕES SUBJETIVAS. FALTA DE OBJETIVIDADE NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA. EXIGÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NÃO SATISFEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (art. 244 do CPP). 2. Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de fontes não identificadas ou em impressões subjetivas, intuições e tirocínio policial, sem lastro em elementos objetivos, demonstráveis e, portanto, sujeitos a controle pelo Poder Judiciário. As indicações de nervosismo, sobretudo sem nenhuma descrição objetiva do que o caracterizaria, ou a utilização de fórmulas genéricas como atitude suspeita, não satisfazem a exigência legal. Precedentes. 3. Exige-se, ainda, a chamada referibilidade, que diz com a prévia vinculação da diligência às suas finalidades legais. A abordagem sem a menção à mínima investigação prévia ou suspeita de posse dos elementos indicados no art. 244 do CPP não observa tal requisito. 4. No caso concreto, a abordagem se deu em razão de (i) operação policial, (ii) informações de fonte não identificada e (iii) classificação de atitude sutil (mudar a direção do caminhar) como suspeita - elementos que não delineiam objetividade suficiente para a configuração referenciável de fundada suspeita, visto que impressões pessoais, informações apócrifas e reações sutis são insuficientes para tal desiderato, conforme a jurisprudência deste sodalício. 5. Agravo regimental não provido. VOTO A irresignação não prospera. Em que pesem os argumentos apontados pelo Ministério Público Federal, o agravo não prospera, visto que a decisão atacada se encontra ancorada em firme jurisprudência deste colegiado. A fundamentação alinhavada nas razões recursais foi suficientemente debatida pela decisão agravada, conforme se extrai do trecho a seguir transcrito: Quanto ao tema principal do habeas corpus, cediço que a jurisprudência deste colegiado vem se consolidando e evoluindo para estabelecer balizas bem delineadas à realização das buscas pessoais e à sua validade jurídica. No âmbito do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça traçou requisitos mínimos para a validade de tal expediente. Nesse sentido, foi estabelecida a exigência de fundada suspeita (justa causa) para a realização da busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. Fixou-se, ainda, a exigência da chamada referibilidade da medida, ou seja, sua vinculação a uma das finalidades legais traçadas no art. 244 do CPP, notadamente quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. O objetivo é impedir abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações. Por tal motivo, buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória não satisfazem tais exigências. No citado leading case, assentou- se que (i) informações de fontes não identificadas (como as denúncias anônimas) e (ii) intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta (como aquelas apoiadas exclusivamente no tirocínio policial ou a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos) não preenchem o standard probatório exigido. O encontro posterior (descoberta casual) de objetos ilícitos não convalida a busca realizada fora dos parâmetros assinalados para a exigência da fundada suspeita, que deve ser prévia. A violação de tais parâmetros legais resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida (art. 157 do CPP), bem como daquelas que dela decorrerem em relação de causalidade (§1º do mesmo dispositivo). No HC 774.140/SP, de relatoria do Min. Rogerio Schietti, decidiu-se que os antecedentes da pessoa, por si sós, não configuram fundamentação idônea para a busca pessoal (grifamos): 4. Descartado esse elemento inidôneo e irrelevante, o simples fato de o acusado ter um antecedente por tráfico (na verdade, uma ação penal ainda em andamento na ocasião, por crime supostamente praticado dois anos antes), por si só, não autorizava a busca pessoal, tampouco a veicular, porquanto desacompanhado de outros indícios concretos de que, naquele momento específico, o réu trazia drogas em suas vestes ou no automóvel. 5. Admitir a validade desse fundamento para, isoladamente, autorizar uma busca pessoal, implicaria, em última análise, permitir que todo indivíduo que um dia teve algum registro criminal na vida seja diuturnamente revistado pelas forças policiais, a ensejar, além da inadmissível prevalência do "Direito Penal do autor" sobre o "Direito Penal do fato", uma espécie de perpetuação da pena restritiva de liberdade, por vezes até antes que ela seja imposta, como na hipótese dos autos, em que o processo existente contra o réu ainda estava em andamento. Isso porque, mesmo depois de cumprida a sanção penal (ou até antes da condenação), todo sentenciado (ou acusado ou investigado) poderia ser eternamente detido e vasculhado, a qualquer momento, para "averiguação" da sua conformidade com o ordenamento jurídico, como se a condenação criminal (no caso, frise-se, a mera existência de ação em andamento) lhe despisse para todo o sempre da presunção de inocência e lhe impingisse uma marca indelével de suspeição. Anoto, ademais, que este colegiado, no HC 877.943/MS, de relatoria do Min. Rogerio Schietti, definiu que não chegam a denotar a fundada suspeita, por si sós, reações sutis como (i) olhar ou desvio de olhar; (ii) levantar ou sentar; (iii) andar ou parar de andar e (iv) mudar a direção ou o passo. Entretanto, no mesmo julgamento, considerou-se que (grifamos) fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo - não meramente subjetivo ou intuitivo -, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (conceito mais amplo do que situação de flagrante delito). Em outros casos, como no AgRg no HC n. 846.939/SP, com relatoria para o acórdão do Ministro Rogerio Schietti, a evasão do acusado avistado em ponto de tráfico de drogas em posse de uma sacola, ao ver a guarnição policial, também foi apta a considerar ultrapassado o mero subjetivismo e indicativo da existência de fundada suspeita de que a sacola contivesse substâncias entorpecentes e de que o réu estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime. Diante do panorama jurisprudencial atual acerca da matéria, passo à análise do caso concreto. No tocante à questão em apreço, o Tribunal a quo assim decidiu (fls. 309/311 - grifamos): Na linha da atual jurisprudência do STJ, é necessário que haja elementos concretos, aferíveis diretamente das circunstâncias fáticas, para amparar a suspeita inicial dos agentes públicos, configurando, assim, a justa causa necessária para legitimar a busca pessoal/veicular a ser eventualmente efetivada. .. Isso porque, segundo narrado pelos policiais, havia uma operação policial ocorrendo na localidade conhecida como "Campo da Tuca", em razão da eminente guerra entre facções criminosas da região. Os agentes possuíam informações das pessoas envolvidas no suposto confronto. Ao visualizaram o acusado, este também demonstrou atitude suspeita ao se deparar coma guarnição, tendo mudado a direção em que caminhava, a fim de evitar a abordagem policial. Em revista pessoal, encontraram uma arma de fogo na cintura do acusado. Veja-se, assim, que (i) havia prévia informações sobre o acusado, diante da operação que realizavam na região da prisão; (ii) a localidade estava conflagrada por guerra de facções envolvendo os crimes de tráfico de drogas; (iii) o réu demonstrou atitude suspeita ao visualizar a guarnição. Ademais, vale ressaltar o acusado estava foragido do sistema prisional e possuía mandado de prisão em aberto. Assim, ao contrário do alegado pela defesa, a versão dos policiais não restou conflitante nos autos, pois ambos confirmaram a operação que realizavam no dia da prisão. O fato de o policial Luis Henrique relatar a situação da fundada suspeita, ao visualizarem o acusado, trouxe ainda mais fundamentos para a abordagem, e não conflitou com a versão do agente Leonardo Carvalho, que apenas havia mencionado a operação policial. Por outro lado, em que pese o acusado tenha referido que a prisão ocorreu no interior da residência, a sua versão restou isolada nos autos. Segundo o relato em interrogatório, apenas a esposa do réu teria presenciado o ocorrido, mas esta sequer foi chamada, pela defesa, para prestar depoimento em juízo. Enquanto isso, a versão dos agentes públicos foi uníssona e verossímil, corroborada pelas demais provas nos autos, de que a abordagem ocorreu em via pública, e não na residência do réu. Foi neste iter dinâmico da atividade policial, pois, que os elementos indiciários e objetivos identificadores do delito surgiram, impondo as consequentes medidas levadas a cabo. Nesse cenário, resta demonstrada que a ação policial, na espécie, se deu a partir de fundadas suspeitas, lastreadas em juízo de constatação decorrente do devido cumprimento legal de ofício, descritas com precisão na prova carreada, aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas pelos indícios e pelas circunstâncias do caso. Por fim, pertinente o registro de que entendo e compartilho os esforços hercúleos que o STJ tem feito para tentar imprimir maior controle e racionalidade às investigações policiais e à própria persecução penal no país, todavia, isto não se pode fazer descurando dos desafios que a realidade material da criminalidade das ruas se nos impõem, cada vez mais violenta e organizada, desafiando o Estado a gestar políticas públicas preventivas e curativas eficientes e imediatas, quase que em tempo real, e arrastando às mãos do Poder Judiciário esperanças utópicas de soluções mágicas e definitivas. Dito isso, estou afastando a alegação de nulidade da busca pessoal, passando à análise do mérito. Portanto, diante da moldura fática fixada nas instâncias ordinárias (cuja modificação é inviável em sede de habeas corpus perante este Tribunal Superior, haja vista a exigência de aprofundado revolvimento fático probatório), tem-se que a abordagem do paciente se deu em razão de (i) operação policial, (ii) informações de fonte não identificada e (iii) classificação de atitude sutil (mudar a direção do caminhar) como suspeita. Tais elementos, como visto supra, não delineiam, no entender deste colegiado, objetividade suficiente para a configuração referenciável de fundada suspeita, nos termos legalmente exigidos. Impressões pessoais, informações apócrifas e reações sutis são insuficientes para tal desiderato, conforme a jurisprudência deste sodalício. Assim, à míngua de elementos marcantes e objetivos, aptos à chancela da diligência, inescapável a conclusão de que a descoberta a posteriori decorreu de busca irregular, em violação das normas de regência, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todas as dela decorrentes (artigo 157, e seu §1º, do CPP). Ante o exposto, considerando a existência de flagrante ilegalidade, conheço da impetração e concedo a ordem a fim de reconhecer a invalidade da busca e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, a redundar, por ausência completa de prova da materialidade, na necessária absolvição do paciente, com fundamento no art. 386, II, do CPP. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, devendo ser mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos . É o voto.