HC 920499 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. IMPRESSÃO SUBJETIVA DE POLICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (art. 244 do CPP). 2. Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de fontes não identificadas em impressões subjetivas, intuições e tirocínio policial, sem lastro em elementos objetivos, demonstráveis e, portanto, sujeitos a controle pelo Poder Judiciário. As indicações de nervosismo, sobretudo sem nenhuma descrição objetiva do que o caracterizaria, ou a utilização de fórmulas genéricas como atitude suspeita, não satisfazem a exigência legal. Precedentes. 3. Na hipótese, a busca pessoal não foi amparada por atividade investigativa anterior para constatar a prática de crime pelo acusado, tendo decorrido de impressão subjetiva de policial militar, pois o agravado estava sozinho, em via pública, em local conhecido pelo tráfico de drogas. 4. A descoberta posterior não retifica ou justifica as diligências anteriores, incidindo a nulidade que mácula, igualmente, as provas delas decorrentes. Não havendo a prova da materialidade do delito de tráfico de drogas , com a exclusão das evidências assim obtidas, é de rigor a absolvição. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 374/380) contra a decisão ( fls. 353/360) que concedeu a ordem de habeas corpus a Alexandre Teixeira dos Santos a fim de reconhecer a invalidade da busca pessoal e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, a redundar, por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, absolvendo-o com fundamento no art. 386, II, do CPP. Consta dos autos que o Tribunal de origem reformou a sentença absolutória para condenar Alexandre Teixeira dos Santos como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pois estava na posse de 82g (oitenta e duas gramas) de crack, fracionada em 806 (oitocentas e seis) porções. Defende o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul que a abordagem e revista do réu foi motivada por atitude objetivamente suspeita, em local conhecido pela venda de entorpecentes, capaz de gerar desconfiança aos agentes policiais. Destaca que, perante a autoridade policial , os brigadianos mencionaram que levantou suspeitas o fato de o réu estar em ponto de narcotráfico e portar algo em sua mão direita, sendo constatado na sequência que se tratava de droga (fl. 376). Assevera que a Defesa não utilizou a via recursal adequada - a Apelação Criminal n. 5008465-11.2021.8.21.0035 transitou em julgado em 06/06/2024 -, de modo que a impetração transmuda o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal (fls. 379/380). Requer a submissão da decisão ao órgão Colegiado para que seja desconstituída a ordem, restabelecendo-se a decisão que concluiu pela ilicitude da prova decorrente da busca pessoal, porque presentes as fundadas suspeitas e fundadas razões. O Ministério Público Federal interpôs agravo regimental às fls. 366/370. Colacionadas certidões de que não apresentadas contrarrazões pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 392/393). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. IMPRESSÃO SUBJETIVA DE POLICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (art. 244 do CPP). 2. Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de fontes não identificadas em impressões subjetivas, intuições e tirocínio policial, sem lastro em elementos objetivos, demonstráveis e, portanto, sujeitos a controle pelo Poder Judiciário. As indicações de nervosismo, sobretudo sem nenhuma descrição objetiva do que o caracterizaria, ou a utilização de fórmulas genéricas como atitude suspeita, não satisfazem a exigência legal. Precedentes. 3. Na hipótese, a busca pessoal não foi amparada por atividade investigativa anterior para constatar a prática de crime pelo acusado, tendo decorrido de impressão subjetiva de policial militar, pois o agravado estava sozinho, em via pública, em local conhecido pelo tráfico de drogas. 4. A descoberta posterior não retifica ou justifica as diligências anteriores, incidindo a nulidade que mácula, igualmente, as provas delas decorrentes. Não havendo a prova da materialidade do delito de tráfico de drogas , com a exclusão das evidências assim obtidas, é de rigor a absolvição. 5. Agravo regimental não provido. VOTO A decisão agravada está fundamentada nos seguintes termos (fls. 353/360: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Alexandre Teixeira dos Santos, alegando constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5008465-11.2021.8.21.0035, assim ementada (fls. 11/19): APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. REFORMA DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EMITIDA. É incabível a nulidade da abordagem, já que os gendarmes agiram com fundadas razões ao identificaram um indivíduo, conhecido dos militares por outras ocorrências de traficância, em atitude suspeita próximo a local de corriqueira comercialização de entorpecentes, situação que indicou a alta probabilidade de ele estar portando drogas, o que foi confirmado. Importante mencionar que se deve ter cuidado para não inverter a finalidade do trabalho policial, que é basicamente proteger o cidadão, a sociedade e os bens públicos e privados, coibindo os ilícitos penais e as infrações administrativas. Ao se deslegitimar a conduta preventiva de averiguação, está se enrevesando a razão para a existência das forças policiais, que passa a ser a de garantir a impunidade de delinquentes em detrimento da sociedade de bem. Ora, não se pode simplesmente ignorar anos de experiência nas ruas, de agentes da segurança que diariamente lidam com criminosos, apenas por perfeccionismo exagerado. Ou seja, a análise dos policiais sobre o que é ou não suspeito, deve ser aproveitada pelo Judiciário. Ademais, na Delegacia de Polícia os brigadianos mencionaram o que levantou suspeitas, que foi o fato de estarem em ponto de narcotráfico e o réu portar algo na mão direita, sendo constatado na sequencia que se cuidava de droga. Esclareço, ainda, que a lei exige fundadas SUSPEITAS, e não CERTEZA, da posse de item de procedência ilícita, de maneira que se levado a cabo o entendimento da eminente sentenciante, não haveria necessidade de patrulhamento preventivo, visto que a abordagem de precaução ocorre justamente a fim de verificar a integralidade da suspeita. Consta dos autos que o Tribunal de origem reformou a sentença absolutória para condenar o paciente à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006, porque estava na posse de 82g (oitenta e duas gramas) de crack, fracionada em 806 (oitocentas e seis) porções. A impetração sustenta a ocorrência de flagrante ilegalidade, alegando nulidade na busca pessoal por ocasião da prisão do paciente e, por consequência, a ilicitude das provas obtidas, redundando na absolvição do paciente. Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura enquanto se aguardar o julgamento de mérito e, quanto a este, a concessão da ordem para absolver o paciente. É o relatório. DECIDO. É caso de concessão da ordem. No tocante ao ponto ora em debate, assim se manifestou a decisão colegiada atacada (fls. 12/13 - grifamos): No mérito, este foi o resumo da prova oral colhida pela ilustre sentenciante, Dra. GREICE MOREIRA PINZ: Marcos Gabriel Charutti, Policial Militar, informou que estavam em patrulhamento em local conhecido por ponto de tráfico, quando visualizaram o acusado em atitude suspeita, sozinho, na via pública, momento em que o abordaram. Durante a revista pessoal, encontraram 3 pedras de "crack" em suas mãos e o restante dentro do bolso do casaco. As drogas estavam fracionadas. Já conhecia o réu e já o tinha prendido anteriormente. Reconheceu o acusado como o indivíduo preso na data do fato. O colega que o acompanhava era o soldado Borba. No local há muitas prisões em razão de tráfico de drogas e o réu já havia sido preso várias vezes, tanto pelo depoente quanto por seus colegas. Posteriormente, alguns populares tentaram se colocar contra a guarnição e, por isso, foi chamado apoio. O réu, Alexandre Teixeira dos Santos, em seu interrogatório, declarou que estava caminhando na rua com apenas 3 porções de "crack" que havia comprado no dia. Os Policiais tinham apreendido o resto da droga de algum outro lugar, não com o depoente. Os agentes questionaram onde estavam as pessoas que haviam vendido a droga para o depoente, e como não quis responder, os Policiais decidiram levá-lo preso. Os Policiais o agrediram com socos nas costelas. Estava de camiseta preta e bermuda escura, a qual tinha um bolso. Acredita existirem motivos para ser incriminado injustamente, pois os Policiais já tinham o abordado várias vezes, e porque nunca respondia quem lhe vendia drogas. É morador de rua e usuário de drogas, sendo que nem teria dinheiro para portar a quantidade descrita na denúncia. Negou que tenha se negado de fazer o exame de corpo de delito na delegacia, alegando que nenhum médico o examinou. Não sabe de quem era a droga e nem de onde veio, só que os Policiais já tinham ela quando o abordaram. Quando foi preso, populares que o conheciam tentaram ir contra os Policiais para que não o prendessem, momento em que a polícia começou o agredir e jogar bombas para parar a confusão. Como visto, a guarnição estava em patrulhamento próximo a conhecido local de traficância, momento em que avistaram o denunciado em atitude suspeita. Realizada a abordagem e a revista pessoal, foi encontrada enorme quantidade de narcóticos na forma de 806 pedras de crack (pesando 82g). Primeiramente, é incabível a nulidade da abordagem, já que os gendarmes agiram com fundadas razões ao identificarem um indivíduo, conhecido dos militares por outras ocorrências de traficância, em atitude suspeita próximo a local de corriqueira comercialização de entorpecentes, situação que indicou a alta probabilidade de ele estar portando drogas, o que foi confirmado. Importante mencionar que se deve ter cuidado para não inverter a finalidade do trabalho policial, que é basicamente proteger o cidadão, a sociedade e os bens públicos e privados, coibindo os ilícitos penais e as infrações administrativas. Ao se deslegitimar a conduta preventiva de averiguação, está se enrevesando a razão para a existência das forças policiais, que passa a ser a de garantir a impunidade de delinquentes em detrimento da sociedade de bem. Ora, não se pode simplesmente ignorar anos de experiência nas ruas, de agentes da segurança que diariamente lidam com criminosos, apenas por perfeccionismo exagerado. Ou seja, a análise dos policiais sobre o que é ou não suspeito, deve ser aproveitada pelo Judiciário. Ademais, na Delegacia de Polícia os brigadianos mencionaram o que levantou suspeitas, que foi o fato de estarem em ponto de narcotráfico e o réu portar algo na mão direita, sendo constatado na sequencia que se cuidava de droga. Esclareço, ainda, que a lei exige fundadas SUSPEITAS, e não CERTEZA, da posse de item de procedência ilícita, de maneira que, se levado acabo o entendimento da eminente sentenciante, não haveria necessidade de patrulhamento preventivo, visto que a abordagem de precaução ocorre justamente a fim de verificar a integralidade da suspeita. Conforme se depreende da narrativa fática descrita pelas instâncias ordinárias, o paciente foi submetido a busca pessoal em razão de atitude suspeita e portar algo na mão direita, posteriormente tendo sido verificado seu histórico criminal, durante patrulhamento de rotina. Tais elementos, todavia, não cumprem os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para a legalidade da busca pessoal, diante do alto grau de subjetividade subjacente, bem como da ausência de quaisquer elementos objetivos aptos a conferir sindicabilidade à abordagem realizada. É cediço que a jurisprudência deste colegiado vem se consolidando e evoluindo para estabelecer balizas bem delineadas à realização das buscas pessoais e à sua validade jurídica. No âmbito do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/04/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça traçou requisitos mínimos para a validade de tal expediente. Nesse sentido, foi estabelecida a exigência de fundada suspeita (justa causa) para a realização da busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. Fixou-se, ainda, a exigência da chamada referibilidade da medida, ou seja, sua vinculação a uma das finalidades legais traçadas no art. 244 do CPP, notadamente quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. O objetivo é impedir abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações. Por tal motivo, buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória não satisfazem tais exigências. No citado leading case, assentou-se que (i) informações de fontes não identificadas (como as denúncias anônimas) e (ii) intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta (como aquelas apoiadas exclusivamente no tirocínio policial ou a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos) não preenchem o standard probatório exigido. O encontro posterior (descoberta casual) de objetos ilícitos não convalida a busca realizada fora dos parâmetros assinalados para a exigência da fundada suspeita, que deve ser prévia. A violação de tais parâmetros legais resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida (art. 157 do CPP), bem como daquelas que dela decorrerem em relação de causalidade (§ 1º do mesmo dispositivo). Anoto, ademais, que este colegiado definiu, no HC 877.943/MS, de relatoria do Min. Rogerio Schietti, que não chegam a denotar a fundada suspeita reações sutis como (i) olhar ou desvio de olhar, (ii) levantar ou sentar, (iii) andar ou parar de andar e (iv) mudar a direção ou o passo. Entretanto, no mesmo julgamento, considerou-se (grifamos): fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo - não meramente subjetivo ou intuitivo -, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (conceito mais amplo do que situação de flagrante delito). Na hipótese, não foi narrado nada que indicasse, por parte do paciente, conduta intensa, marcante e consistente em fato objetivo (como, por exemplo, eventual tentativa de evasão). Tampouco o histórico criminal é passível de alinhavar os requisitos necessários para a busca pessoal. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 2. Na espécie, policiais estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram o réu empurrar um veículo com o intuito de fazê-lo funcionar. Depois que ele teve êxito, os agentes decidiram abordá-lo, sob o argumento de que o acusado tinha antecedente por tráfico de drogas. Em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado, mas, na sequência, embaixo de um tapete no interior do veículo, os militares localizaram "pinos" de cocaína. (..) 4. Descartado esse elemento inidôneo e irrelevante, o simples fato de o acusado ter um antecedente por tráfico (na verdade, uma ação penal ainda em andamento na ocasião, por crime supostamente praticado dois anos antes), por si só, não autorizava a busca pessoal, tampouco a veicular, porquanto desacompanhado de outros indícios concretos de que, naquele momento específico, o réu trazia drogas em suas vestes ou no automóvel. 5. Admitir a validade desse fundamento para, isoladamente, autorizar uma busca pessoal, implicaria, em última análise, permitir que todo indivíduo que um dia teve algum registro criminal na vida seja diuturnamente revistado pelas forças policiais, a ensejar, além da inadmissível prevalência do "Direito Penal do autor" sobre o "Direito Penal do fato", uma espécie de perpetuação da pena restritiva de liberdade, por vezes até antes que ela seja imposta, como na hipótese dos autos, em que o processo existente contra o réu ainda estava em andamento. Isso porque, mesmo depois de cumprida a sanção penal (ou até antes da condenação), todo sentenciado (ou acusado ou investigado) poderia ser eternamente detido e vasculhado, a qualquer momento, para "averiguação" da sua conformidade com o ordenamento jurídico, como se a condenação criminal (no caso, frise-se, a mera existência de ação em andamento) lhe despisse para todo o sempre da presunção de inocência e lhe impingisse uma marca indelével de suspeição. 6. Assim, diante da manifesta inexistência de prévia e fundada suspeita de posse de corpo de delito para a realização das buscas pessoal e veicular, conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal, deve-se reconhecer a ilicitude da apreensão das drogas e, por consequência, de todas as provas derivadas, o que conduz ao trancamento do processo. 7. Ordem concedida para o fim de reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base nas buscas pessoal e veicular, bem como todas as demais que dela decorreram e, por conseguinte, determinar o trancamento do processo. (HC n. 774.140/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). Nessas circunstâncias, não se verifica higidez das diligências, nos termos exigidos pela jurisprudência firme deste sodalício. Diante de tais considerações, inescapável a conclusão de que a descoberta a posteriori decorreu de buscas irregulares, em violação das normas de regência, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todas as dela decorrentes (artigo 157 e seu § 1º, do CPP). Ante o exposto, desde logo concedo a ordem, a fim de reconhecer a invalidade da busca pessoal e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, a redundar, por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, na necessária absolvição do paciente, com fundamento no art. 386, II, do CPP. Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeira instância que absolveu o agravado, entendendo incabível a nulidade da abordagem, pois os policiais teriam agido com fundadas razões ao identificarem um indivíduo, conhecido dos militares por outras ocorrências de traficância, em atitude suspeita próximo a local de corriqueira comercialização de entorpecentes. Destacou, ainda, que , perante a autoridade policial, os brigadianos teriam mencionado que o que efetivamente levantou a suspeita foi o fato de estarem em ponto de narcotráfico e o réu portar algo na mão direita, sendo constatado na sequência que se cuidava de droga. O Juízo de primeira instância absolveu o agravado nos seguintes termos (fls. 21/26): .. À vista dos relatos transcritos, vê-se que as palavras do Policial que participou da prisão em flagrante são claras no sentido de que o réu trazia consigo as drogas apreendidas na data do fato, inclusive se mantendo inalteradas desde a fase policial, o que, em um momento inicial, poderia autorizar uma condenação. Entretanto, de acordo com o conjunto probatório angariado nos autos, observa-se ter ocorrido violação de garantias constitucionais e legais do acusado, a tornar ilícita a abordagem pessoal. Com efeito, a prova, na linha da acusação, se restringe ao depoimento de um Policial Militar dentre os responsáveis pela prisão e pela apreensão das drogas. O relato dele é, a rigor, harmônico com a versão prestada na fase policial, no sentido de que o acusado foi visto e abordado em via pública, por estar em "atitude suspeita". Ocorre que a jurisprudência do STJ se tem orientado por reputar ilícita a busca pessoal, veicular ou domiciliar motivada apenas por uma suposta atitude suspeita do indivíduo ou na alteração de trajetória esboçada diante de uma ronda ostensiva, considerando que esse comportamento pode ser atribuído a diversos motivos, e não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando drogas. Em outras palavras, o standard probatório exigido para fins de busca, nos termos do art. 244 do CPP, é a existência de fundada suspeita sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (armas ou drogas, por exemplo). Logo, não satisfazem a exigência legal a suspeição genérica sobre indivíduos, atitudes ou situações sem relação específica com a posse de ilícitos, tampouco informações de fontes não identificadas, como denúncias anônimas, sob pena de se convalidar as chamadas fishing expeditions - abordagens e revistas exploratórias, sem causa provável, em verdadeira pescaria probatória. .. No caso dos autos, o Policial se limitou a narrar que a decisão pela abordagem foi tomada a partir de prévio conhecimento sobre passagens policiais anteriores do réu e de sua suposta "atitude suspeita" na ocasião, a qual sequer foi indicada, ainda que genericamente, fato que é insuficiente para legitimar sua abordagem e revista pessoal, o que, consequentemente, contamina a legalidade da subsequente apreensão das drogas em seu poder. Em outras palavras, a abordagem careceu de qualquer atividade investigativa anterior para constatar a prática de crime pelo acusado, fosse consistente em campana, monitoramento, entrevista a usuários ou amplo trabalho junto a colaboradores, que atestassem, quiçá, o efetivo envolvimento com a prática de ilícitos no local. Destaco que não se está dizendo que o depoimento do Policial Militar é totalmente inverídico ou não merece consideração, o que é relevante principalmente em delitos desta espécie, mas, sim, que deve ser sopesado dentro do conjunto probatório. No caso dos autos, mesmo que analisado isoladamente, o relato conduz a uma única conclusão, qual seja, a da ilegalidade da abordagem, o que acarreta a nulidade da prova material, já que obtida mediante violação da garantia fundamental de inviolabilidade pessoal. Nesse contexto, a inadmissão das provas ilícitas e, por consequência, de toda e qualquer prova derivada daquelas ilícitas, encontra amparo no art. 157, caput e § 1º, do CPP. Tendo havido ilicitude da totalidade das apreensões, tal vício contamina toda a materialidade produzida, levando à absolvição por falta de elemento material válido a apontar a prática do crime narrado na inicial, conduzindo à improcedência da pretensão punitiva. Prejudicada a apreciação das demais teses arguidas pela defesa técnica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu Alexandre Teixeira dos Santos das imputações que lhe foram feitas, com fundamento no art. 386, II, do CPP. Custas pelo Estado. Diante da improcedência, REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada. Expeça-se o alvará de soltura, ressalvando-se prisão por motivo diverso. .. . Como visto, a busca pessoal não foi amparada por atividade investigativa anterior para constatar a prática de crime pelo acusado, tendo decorrido de impressão subjetiva do policial militar Marcos Gabriel Charutti - o agravado estava sozinho, em via pública -, que declarou em Juízo (fl. 12): que estavam em patrulhamento em local conhecido por ponto de tráfico, quando visualizaram o acusado em atitude suspeita, sozinho, na via pública, momento em que o abordaram. Durante a revista pessoal, encontraram 3 pedras de "crack" em suas mãos e o restante dentro do bolso do casaco. As drogas estavam fracionadas. Já conhecia o réu e já o tinha prendido anteriormente. Reconheceu o acusado como o indivíduo preso na data do fato. O colega que o acompanhava era o soldado Borba. No local há muitas prisões em razão de tráfico de drogas e o réu já havia sido preso várias vezes, tanto pelo depoente quanto por seus colegas. Posteriormente, alguns populares tentaram se colocar contra a guarnição e, por isso, foi chamado apoio. Nos termos descritos nos autos, não foi apontada nenhuma atitude concreta do acusado que pudesse gerar suspeita de que trazia entorpecentes, estando, assim, em desacordo com o entendimento desta Corte, pois .. a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022). Registre-se que não consta nos autos que os agentes públicos teriam visualizado o réu traficando ou mesmo praticando qualquer outro crime, sendo que a descoberta posterior não retifica ou justifica as diligências anteriores, incidindo nulidade que macula, igualmente, as provas delas decorrentes. Não havendo prova da materialidade do delito de tráfico de drogas , com a exclusão das evidências assim obtidas, é de rigor a absolvição. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não satisfazem a exigência legal para se realizar a busca pessoal e/ou veicular , por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 2. Na hipótese, a abordagem foi realizada exclusivamente com base em denúncias anônimas recebidas pelo policiais e no fato de que o paciente se encontrava sozinho em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, o que, conforme decidido no Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, não é suficiente para justificar a busca pessoal, porquanto ausentes fundamentos concretos que indicassem que ele estaria em posse de drogas, de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 907.672/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Não se justificam a abordagem policial e a busca pessoal na situação em que o indivíduo encontra-se parado em local conhecido como ponto de tráfico, ausentes qualquer outra circunstância que indique estar ele na posse de objetos que constituam corpo de delito. 2. A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, entendeu que: " .. não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 3. No caso, a busca pessoal teria ocorrido após denúncias de que no endereço estava ocorrendo intenso tráfico de drogas. Ao chegarem lá, os policiais teriam avistado o paciente (apresentando as mesma características da denúncia), mas sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva. Nesse sentido, a denúncia anônima, por si só, não configura justa causa para abordagem pessoal, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegalidade apontada. 4. Agravo regimental provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal ilícita e, em consequência, trancar a Ação Penal n. 0800926-12.2023.8.14.0022. (AgRg no RHC n. 196.595/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024, grifamos). Assim, considerando que as provas obtidas por meio da busca pessoal são ilícitas, a própria demonstração da materialidade e autoria delitiva está viciada, sendo de rigor a declaração de nulidade do processo e a absolvição do acusado do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.