HC 889714 - ACORDAO

HC 889714 - ACORDAO

Havia fundada suspeita para a abordagem e busca veicular, demonstrada pelos fatos descritos (trafegar à madrugada com faróis apagados, nervosismo e demora na saída do veículo) e confirmada pela apreensão de drogas; além disso, a Corte de origem concluiu que o agravante não preencheu os requisitos do art. 41 da Lei de Drogas por negar a posse das substâncias, e tal juízo de fato não pode ser reformado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal/veicular, Fundada Suspeita, Colaboração Premiada, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal/veicular Fundada Suspeita Colaboração Premiada Art. 244 Do Código De Processo Penal Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

PAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e busca veicular
  3. 3 incidência da minorante do art. 41 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita para a abordagem e busca veicular, demonstrada pelos fatos descritos (trafegar à madrugada com faróis apagados, nervosismo e demora na saída do veículo) e confirmada pela apreensão de drogas; além disso, a Corte de origem concluiu que o agravante não preencheu os requisitos do art. 41 da Lei de Drogas por negar a posse das substâncias, e tal juízo de fato não pode ser reformado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus