REsp 2102193 - DECISAO

REsp 2102193 - DECISAO

Considerou-se legal a busca pessoal/veicular diante de elementos concretos que autorizavam fundada suspeita (informação de serviço de inteligência, desobediência à ordem de parada e tentativa de fuga), razão pela qual as provas obtidas são válidas; entendeu-se também ser possível a valoração da quantidade da droga na fase subsequente da dosimetria para modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicada no patamar de 1/6 no caso concreto; manteve-se a pena aplicada (4 anos e 2 meses de reclusão e 420 dias-multa) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja efetuada a detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial.

Parties
Recorrente: DANILO FREITAS DOS SANTOS; Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Busca Pessoal/veicular, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Pena De Multa, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal/veicular Prova Ilícita Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Detração Do Tempo De Prisão Provisória +2 more

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Parties

DANILO FREITAS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal/veicular baseada em denúncia anônima e atos de resistência
  2. 2 valoração da quantidade de droga na dosimetria e aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 computação do tempo de prisão provisória (detração) para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Considerou-se legal a busca pessoal/veicular diante de elementos concretos que autorizavam fundada suspeita (informação de serviço de inteligência, desobediência à ordem de parada e tentativa de fuga), razão pela qual as provas obtidas são válidas; entendeu-se também ser possível a valoração da quantidade da droga na fase subsequente da dosimetria para modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicada no patamar de 1/6 no caso concreto; manteve-se a pena aplicada (4 anos e 2 meses de reclusão e 420 dias-multa) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja efetuada a detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a detração penal (computar o tempo de prisão provisória para fins de regime inicial)