AREsp 2799365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo que a abordagem foi legítima no contexto de blitz motivada por informação sobre um veículo suspeito de praticar assaltos, de onde foi apreendida a quantidade de 1,42 kg de crack, de modo que não houve ilicitude na obtenção da prova; quanto à minorante do art. 33, § 4º, a Corte de origem aplicou a redução em 1/6 com base na quantidade de droga e no livre convencimento motivado do juiz, não havendo bis in idem por ter sido a quantidade considerada apenas na terceira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: LAVINIA RAMOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal/veicular, Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal/veicular Abordagem Policial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena

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Parties

LAVINIA RAMOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca veicular/pessoal sem mandado e o requisito de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo que a abordagem foi legítima no contexto de blitz motivada por informação sobre um veículo suspeito de praticar assaltos, de onde foi apreendida a quantidade de 1,42 kg de crack, de modo que não houve ilicitude na obtenção da prova; quanto à minorante do art. 33, § 4º, a Corte de origem aplicou a redução em 1/6 com base na quantidade de droga e no livre convencimento motivado do juiz, não havendo bis in idem por ter sido a quantidade considerada apenas na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.