AREsp 2966631 - DECISAO

AREsp 2966631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial; não se conheceu do pedido de suspensão condicional do processo por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) e por inacabalável impedimento objetivo em razão de reincidência específica; a busca pessoal/veicular foi considerada lícita porque havia fundada suspeita demonstrada pelo comportamento do recorrido (abaixou-se no veículo, tentou se esconder, demonstrou nervosismo, acelerou bruscamente e houve divergência entre chassis e placa), e, por fim, houve reconhecimento de ilegalidade na dosimetria quando a exasperação acima de 1/6 foi aplicada sem fundamentação específica, impondo redução da pena para 1 ano, 6...

Parties
Agravante: WAGNER BICA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal/veicular, Prova, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal/veicular Prova Dosimetria Da Pena Reincidência Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

WAGNER BICA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 exigência de indicação de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base e limites das exasperações acima de 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial; não se conheceu do pedido de suspensão condicional do processo por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) e por inacabalável impedimento objetivo em razão de reincidência específica; a busca pessoal/veicular foi considerada lícita porque havia fundada suspeita demonstrada pelo comportamento do recorrido (abaixou-se no veículo, tentou se esconder, demonstrou nervosismo, acelerou bruscamente e houve divergência entre chassis e placa), e, por fim, houve reconhecimento de ilegalidade na dosimetria quando a exasperação acima de 1/6 foi aplicada sem fundamentação específica, impondo redução da pena para 1 ano, 6...

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente pelo crime de receptação para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime semiaberto, e determinar o pagamento de 15 dias-multa.
  • Intimem-se.