AREsp 2995592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e considerou-se a busca veicular regular porque os policiais atuavam no âmbito de investigação preliminar de homicídio, o que configurou fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP e autorizou a diligência sem mandado; sendo assim, a prova foi considerada legal e a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido na parte correspondente ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS SOUZA PACHECO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal/veicular, Fundada Suspeita, Flagrante Delito, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Art. 244 Do CPP, Art. 386 Do CPP, Art. 157 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal/veicular Fundada Suspeita Flagrante Delito Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Art. 244 Do CPP +2 more

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Parties

DOUGLAS SOUZA PACHECO

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular sem mandado quando presentes fundadas razões de flagrante por crime permanente
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal/veicular (art.244 CPP)
  3. 3 possibilidade de reforma do juízo de mérito e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se a busca veicular regular porque os policiais atuavam no âmbito de investigação preliminar de homicídio, o que configurou fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP e autorizou a diligência sem mandado; sendo assim, a prova foi considerada legal e a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido na parte correspondente ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.