HC 936796 - DECISAO

HC 936796 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi instruída de forma deficiente, sem a cópia do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída indispensável ao exame do pedido, o que impede a verificação de ilegalidade patente e justifica a aplicação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: EDUARDO SCHUCMAN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Buscas E Apreensão, Nulidade De Provas, Recurso Em Sentido Estrito, Incidente Toxicológico, Desentranhamento De Mídia, Absolvição Por Ausência De Dolo, Fixação De Regime Prisional, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Buscas E Apreensão Nulidade De Provas Recurso Em Sentido Estrito Incidente Toxicológico Desentranhamento De Mídia Absolvição Por Ausência De Dolo +4 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO SCHUCMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas e apreensão e das provas obtidas e derivadas
  2. 2 nulidade do recurso em sentido estrito por irregularidades
  3. 3 deferimento do incidente toxicológico e desentranhamento da mídia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi instruída de forma deficiente, sem a cópia do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída indispensável ao exame do pedido, o que impede a verificação de ilegalidade patente e justifica a aplicação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.