HC 1008758 - DECISAO

HC 1008758 - DECISAO

A impetração foi rejeitada liminarmente porque a alegada nulidade das buscas constituiu matéria não suscitada oportunamente, configurando nulidade de algibeira e sujeita à preclusão temporal, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para arguição tardia da nulidade; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APC n. 0802083-08.2014.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o mandamus
Legal Topics
Buscas E Apreensão, Nulidade De Provas, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Buscas E Apreensão Nulidade De Provas Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Habeas Corpus Recurso De Apelação

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Parties

JORGE LUIZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APC n. 0802083-08.2014.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 exclusive alegação de nulidade intempestiva (nulidade de algibeira)
  3. 3 preclusão temporal da matéria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi rejeitada liminarmente porque a alegada nulidade das buscas constituiu matéria não suscitada oportunamente, configurando nulidade de algibeira e sujeita à preclusão temporal, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para arguição tardia da nulidade; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.