HC 910562 - DECISAO

HC 910562 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a via mandamental após trânsito em julgado; faltam os pressupostos para revisão criminal; a via eleita é inadequada para revolvimento fático-probatório; e a atuação policial foi justificada pela situação de flagrante e pela autorização de ingresso pela moradora, não havendo nulidade das provas.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR NOVAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Buscas E Apreensões, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prova Ilícita, Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Buscas E Apreensões Violação De Domicílio Flagrante Delito Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

JULIO CEZAR NOVAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas e violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a via mandamental após trânsito em julgado; faltam os pressupostos para revisão criminal; a via eleita é inadequada para revolvimento fático-probatório; e a atuação policial foi justificada pela situação de flagrante e pela autorização de ingresso pela moradora, não havendo nulidade das provas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Abra-se vista ao MPF.