AREsp 3142286 - DECISAO

AREsp 3142286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na existência de diligências policiais prévias e na expedição de mandados judiciais, estando em consonância com a jurisprudência do STJ de que denúncia anônima acompanhada de diligências verossímeis legitima medidas invasivas, não caracterizando violação ao art. 157 do CPP nem fishing expedition no caso concreto.

Parties
Agravante: RICARDO CHIARELLO MARCHESI; Agravante: RODRIGO CHIARELLO MARCHESI; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: SIDNEY VETTORI DE MOURA; Réu: JULIANO SANTA ROSA; Réu: FERNANDO MACIEL DA SILVA; Réu: OLÍMPIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Buscas E Apreensões, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Fishing Expedition, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Buscas E Apreensões Denúncia Anônima Nulidade De Provas Fishing Expedition Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RICARDO CHIARELLO MARCHESI

Agravante

RODRIGO CHIARELLO MARCHESI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

SIDNEY VETTORI DE MOURA

Réu

JULIANO SANTA ROSA

Réu

FERNANDO MACIEL DA SILVA

Réu

OLÍMPIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas e apreensões por denúncia anônima
  2. 2 necessidade de diligências preliminares para justificar medidas invasivas
  3. 3 aplicabilidade da tese de fishing expedition

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na existência de diligências policiais prévias e na expedição de mandados judiciais, estando em consonância com a jurisprudência do STJ de que denúncia anônima acompanhada de diligências verossímeis legitima medidas invasivas, não caracterizando violação ao art. 157 do CPP nem fishing expedition no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.